HC 1081247 - DECISAO

HC 1081247 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e o conhecimento do mandamus obstaculizado por se tratar de mera reiteração de impetração já em trâmite, além de a defesa não ter demonstrado ilegalidades capazes de afastar os indícios de autoria e materialidade; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a necessidade da prisão preventiva na garantia da ordem pública e no risco de reiteração (periculum libertatis), com suporte nas anotações na FAC e nos arts. 312, 313 e 315 do CPP, e o juízo da custódia adotou providências para apuração das alegações de violência policial.

Parties
Paciente: CAIO VINICIUS NASCIMENTO CARVALHO; Paciente: JEAN FURTADO DE OLIVEIRA LUCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; conhecimento obstaculizado por reiteração de impetração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Nulidade, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência, Reiteração De Pedidos, Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Nulidade Audiência De Custódia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIO VINICIUS NASCIMENTO CARVALHO

Paciente

JEAN FURTADO DE OLIVEIRA LUCIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do auto de prisão em flagrante por violência policial
  2. 2 ausência de exame de corpo de delito prévio
  3. 3 fundamentação e necessidade da prisão preventiva (arts. 312, 313 e 315 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e o conhecimento do mandamus obstaculizado por se tratar de mera reiteração de impetração já em trâmite, além de a defesa não ter demonstrado ilegalidades capazes de afastar os indícios de autoria e materialidade; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a necessidade da prisão preventiva na garantia da ordem pública e no risco de reiteração (periculum libertatis), com suporte nas anotações na FAC e nos arts. 312, 313 e 315 do CPP, e o juízo da custódia adotou providências para apuração das alegações de violência policial.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; conhecimento obstaculizado por reiteração de impetração

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Reserva-se a análise aos autos da impetração anterior (HC n. 1.080.248/RJ) por caracterizar reiteração de pedido.