RHC 229032 - ACORDAO

RHC 229032 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública ante a gravidade e habitualidade das infrações; a extração dos dados do celular foi legítima por haver consentimento do titular que forneceu a senha; não houve prova de que os peritos agiram de má-fé ao extrair dados após pedido de restituição; não há elementos que comprovem o fim das atividades ilícitas em 2023; o uso de algemas foi justificado por razões de segurança na unidade prisional; e o contato reservado com defensor foi assegurado, não havendo prejuízo concreto à defesa.

Parties
Recorrente: Raimundo Marques da Silva Filho; Procurador De Justiça (ministério Público Do Estado Do Rio Grande Do Sul): Ubaldo Alexandre Licks Flores; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Associação Criminosa, Fabricação E Comercialização De Bebidas Falsificadas, Acesso a Dados De Telefone Celular, Consentimento Do Titular, Uso De Algemas, Entrevista Reservada Com Defensor, Contemporaneidade, Súmula Vinculante 11
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Associação Criminosa Fabricação E Comercialização De Bebidas Falsificadas Acesso a Dados De Telefone Celular Consentimento Do Titular Uso De Algemas Entrevista Reservada Com Defensor +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Raimundo Marques da Silva Filho

Recorrente

Ubaldo Alexandre Licks Flores

Procurador De Justiça (ministério Público Do Estado Do Rio Grande Do Sul)

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 admissibilidade de dados extraídos de celular
  3. 3 contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública ante a gravidade e habitualidade das infrações; a extração dos dados do celular foi legítima por haver consentimento do titular que forneceu a senha; não houve prova de que os peritos agiram de má-fé ao extrair dados após pedido de restituição; não há elementos que comprovem o fim das atividades ilícitas em 2023; o uso de algemas foi justificado por razões de segurança na unidade prisional; e o contato reservado com defensor foi assegurado, não havendo prejuízo concreto à defesa.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.