RHC 230631 - DECISAO

RHC 230631 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de elementos concretos constantes dos autos, especialmente a reincidência do paciente, configurando risco concreto de reiteração delitiva e perigando a garantia da ordem pública; condições pessoais favoráveis não bastam para revogar a custódia, e a alegação de agressões policiais exige reexame fático-probatório impróprio à via do habeas corpus.

Parties
Recorrente: MARCOS VINICIUS FARIA LOURENCO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Flagrante, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Flagrante +1 more

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Parties

MARCOS VINICIUS FARIA LOURENCO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 existência de elementos concretos que justifiquem a prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de elementos concretos constantes dos autos, especialmente a reincidência do paciente, configurando risco concreto de reiteração delitiva e perigando a garantia da ordem pública; condições pessoais favoráveis não bastam para revogar a custódia, e a alegação de agressões policiais exige reexame fático-probatório impróprio à via do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.