HC 1068555 - ACORDAO

HC 1068555 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões apresentadas não impugnaram de forma específica e integral os fundamentos da decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus, incidindo a Súmula 691/STF por analogia, e violando o princípio da dialeticidade recursal exigido para o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: LUIS EDISSON VASQUEZ LAVERDE; Agravante: ROBINSON DOS SANTOS; Agravante: YEDSY DAYANA VELAZQUEZ TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminarmente Indeferido)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Súmula 691/stf Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Fumus Commissi Delicti +1 more

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Parties

LUIS EDISSON VASQUEZ LAVERDE

Agravante

ROBINSON DOS SANTOS

Agravante

YEDSY DAYANA VELAZQUEZ TORRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminarmente Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 impugnação de decisão que indeferiu liminar em habeas corpus
  2. 2 manutenção de prisão preventiva em crimes de furto sem violência
  3. 3 requisito de impugnação específica para conhecimento de agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões apresentadas não impugnaram de forma específica e integral os fundamentos da decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus, incidindo a Súmula 691/STF por analogia, e violando o princípio da dialeticidade recursal exigido para o conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental (liminarmente indeferido).