HC 1049347 - ACORDAO

HC 1049347 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva é necessária diante da gravidade concreta dos delitos (triplo homicídio qualificado e atuação em organização criminosa), do rompimento do monitoramento eletrônico e da qualidade de foragida da agravante por mais de três anos, o que afasta o reconhecimento de excesso de prazo e impede a extensão do benefício previsto no art. 580 do CPP por ausência de identidade fático‑processual.

Parties
Agravante/paciente: VALESCA TEIXEIRA DOS SANTOS; Corréu: Lucas do Carmo Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Extensão De Benefício (art. 580 Do Cpp), Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Foragido, Homicídio Qualificado, Organização Criminosa
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Extensão De Benefício (art. 580 Do Cpp) Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

VALESCA TEIXEIRA DOS SANTOS

Agravante/paciente

Lucas do Carmo Gomes

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o descumprimento de medidas cautelares e a natureza violenta dos crimes obstam a concessão de prisão domiciliar
  2. 2 Se há excesso de prazo na formação da culpa diante da condição de foragida
  3. 3 Se é cabível a extensão de benefício prevista no art. 580 do CPP em favor da agravante

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva é necessária diante da gravidade concreta dos delitos (triplo homicídio qualificado e atuação em organização criminosa), do rompimento do monitoramento eletrônico e da qualidade de foragida da agravante por mais de três anos, o que afasta o reconhecimento de excesso de prazo e impede a extensão do benefício previsto no art. 580 do CPP por ausência de identidade fático‑processual.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido.