HC 1064630 - ACORDAO

HC 1064630 - ACORDAO

Não se examinou a legalidade da decretação da prisão preventiva por ausência de cópia do decreto e risco de supressão de instância; verificou-se, porém, que o juízo de primeiro grau pronunciou o paciente em 28/11/2025, de modo que se aplica a Súmula 21/STJ, e, considerando a complexidade do caso, a regularidade da tramitação e a pena em perspectiva, o tempo total de prisão provisória não se mostrou desproporcional, inexistindo constrangimento ilegal para relaxamento da prisão provisória, razão pela qual o habeas corpus foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, denegado.

Parties
Paciente: Jose Pereira Neto; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Em Sede De Habeas Corpus Na SEXTA TURMA Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Pronúncia, Súmula 21/stj, Proporcionalidade Da Prisão Cautelar, Regularidade Da Tramitação Processual
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Pronúncia Súmula 21/stj Proporcionalidade Da Prisão Cautelar Regularidade Da Tramitação Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Jose Pereira Neto

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Em Sede De Habeas Corpus Na SEXTA TURMA Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação da prisão preventiva por ausência de cópia do decreto prisional e risco de supressão de instância
  2. 2 excesso de prazo da prisão provisória
  3. 3 incidência da Súmula 21/STJ em razão da pronúncia

Ratio Decidendi

Não se examinou a legalidade da decretação da prisão preventiva por ausência de cópia do decreto e risco de supressão de instância; verificou-se, porém, que o juízo de primeiro grau pronunciou o paciente em 28/11/2025, de modo que se aplica a Súmula 21/STJ, e, considerando a complexidade do caso, a regularidade da tramitação e a pena em perspectiva, o tempo total de prisão provisória não se mostrou desproporcional, inexistindo constrangimento ilegal para relaxamento da prisão provisória, razão pela qual o habeas corpus foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, denegado.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem.

Orders

  • Conheceu parcialmente do habeas corpus e, nessa parte, denegou a ordem.