RHC 227599 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o STJ não pode conhecer de matéria não debatida pelo Tribunal de origem (evitando supressão de instância) e porque, quanto ao mérito, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, sendo necessária para garantia da ordem pública diante dos indícios de contumácia delitiva e da insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Agravante: DANILO FERREIRA DA COSTA; Coacusado: FRANCISCO RANIELE OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Furto Qualificado, Contumácia Delitiva, Supressão De Instância, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Furto Qualificado Contumácia Delitiva Supressão De Instância Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

DANILO FERREIRA DA COSTA

Agravante

FRANCISCO RANIELE OLIVEIRA DA SILVA

Coacusado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer de questão não debatida pelo Tribunal de origem em habeas corpus
  2. 2 Se há ilegalidade manifesta que justifique a revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o STJ não pode conhecer de matéria não debatida pelo Tribunal de origem (evitando supressão de instância) e porque, quanto ao mérito, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, sendo necessária para garantia da ordem pública diante dos indícios de contumácia delitiva e da insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por DANILO FERREIRA DA COSTA
  • Manter a conversão do auto de prisão em flagrante em prisão preventiva determinada nos autos (homologação do APF e manutenção da custódia cautelar)