HC 1056788 - ACORDAO

HC 1056788 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva decretada na sentença foi devidamente fundamentada na gravidade concreta dos crimes, na posição de liderança do agravante, em seus maus antecedentes e na probabilidade de reiteração delitiva, observando‑se o art. 387, §1º, do CPP; não houve similitude fático‑processual suficiente com corréus que obtiveram liberdade, inviabilizando a extensão dos efeitos pelo art. 580 do CPP, e medidas cautelares diversas da prisão mostraram‑se insuficientes para garantir a ordem pública.

Parties
Agravante: JULIANO BIRON DA SILVA; Corréu: NILSON MORAIS DA SILVA; Corréu: JOSE DERLI FERREIRA; Corréu: Valdir da Silva; Corréu: Anderson de Araujo Bitello
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sexta Turma Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Extensão Dos Efeitos Do Recurso (art. 580 Cpp), Contemporaneidade, Medidas Cautelares Alternativas, Negativa Do Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Extensão Dos Efeitos Do Recurso (art. 580 Cpp) Contemporaneidade Medidas Cautelares Alternativas +1 more

Case Brief

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Parties

JULIANO BIRON DA SILVA

Agravante

NILSON MORAIS DA SILVA

Corréu

JOSE DERLI FERREIRA

Corréu

Valdir da Silva

Corréu

Anderson de Araujo Bitello

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sexta Turma Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada na sentença e negativa do direito de recorrer em liberdade
  2. 2 Possibilidade de mitigação da exigência de contemporaneidade
  3. 3 Extensão dos efeitos de decisões favoráveis a corréus (art. 580 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva decretada na sentença foi devidamente fundamentada na gravidade concreta dos crimes, na posição de liderança do agravante, em seus maus antecedentes e na probabilidade de reiteração delitiva, observando‑se o art. 387, §1º, do CPP; não houve similitude fático‑processual suficiente com corréus que obtiveram liberdade, inviabilizando a extensão dos efeitos pelo art. 580 do CPP, e medidas cautelares diversas da prisão mostraram‑se insuficientes para garantir a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus, com a manutenção da prisão preventiva decretada na sentença e a negativa do direito de recorrer em liberdade