RHC 230830 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque a alegada nulidade da busca domiciliar é questão controvertida que deve ser examinada pelas instâncias ordinárias no contraditório, não sendo cabível o trancamento da ação penal nesta via; ademais, a prisão preventiva do agravante encontra-se fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, organização criminosa estruturada, apreensão de drogas, armas e explosivo e risco de reiteração delitiva), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Agravante/paciente: ALEXSANDER PINHEIRO DOS SANTOS SOUZA; Corréu: Samuel de Melo Alves; Corréu: Daniel Bernardes Furtado; Corréu: Weslley Silva Martins; Corréu: Davi Carneiro Pereira; Menor Envolvido: Rhuan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento) Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Busca Domiciliar, Trancamento De Ação Penal, Medidas Cautelares, Organização Criminosa
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Nulidade De Busca Domiciliar Trancamento De Ação Penal Medidas Cautelares Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

ALEXSANDER PINHEIRO DOS SANTOS SOUZA

Agravante/paciente

Samuel de Melo Alves

Corréu

Daniel Bernardes Furtado

Corréu

Weslley Silva Martins

Corréu

Davi Carneiro Pereira

Corréu

Rhuan

Menor Envolvido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento) Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 nulidade de provas colhidas mediante busca domiciliar sem mandado
  2. 2 fundamentação e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a alegada nulidade da busca domiciliar é questão controvertida que deve ser examinada pelas instâncias ordinárias no contraditório, não sendo cabível o trancamento da ação penal nesta via; ademais, a prisão preventiva do agravante encontra-se fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, organização criminosa estruturada, apreensão de drogas, armas e explosivo e risco de reiteração delitiva), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus