HC 1060595 - ACORDAO

HC 1060595 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decreto prisional estava fundamentado na necessidade de garantia da ordem pública diante de risco concreto à integridade física e psicológica da vítima, evidenciado por certidão de Oficial de Justiça, áudios e mensagens que demonstrariam ciência das medidas protetivas e posterior escalada de ameaças, de modo que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes e a primariedade do acusado não bastaria para afastar a custódia cautelar (fundamento nos arts. 312 e 313, III, do CPP e art. 20 da Lei n. 11.340/2006).

Parties
Agravante: SANDRO LUIS SCHRAMOWSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Crime De Ameaça, Intimação Por Whats App, Cognição Sumária Em Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Crime De Ameaça Intimação Por Whats App +1 more

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Parties

SANDRO LUIS SCHRAMOWSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 suficiência das medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 caracterização do descumprimento de medida protetiva e ciência do acusado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decreto prisional estava fundamentado na necessidade de garantia da ordem pública diante de risco concreto à integridade física e psicológica da vítima, evidenciado por certidão de Oficial de Justiça, áudios e mensagens que demonstrariam ciência das medidas protetivas e posterior escalada de ameaças, de modo que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes e a primariedade do acusado não bastaria para afastar a custódia cautelar (fundamento nos arts. 312 e 313, III, do CPP e art. 20 da Lei n. 11.340/2006).

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental