HC 1081771 - DECISAO

HC 1081771 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus nesta instância contra decisão que indeferiu liminar em outra instância, não havendo na espécie flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a intervenção prematura do STJ.

Parties
Paciente: LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA; Órgão Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem (aplicação Da Súmula 691/stf)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido nesta instância por aplicação da Súmula 691/STF.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem (aplicação Da Súmula 691/stf)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em HC diante da Súmula 691/STF
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicação do art. 282, § 6º do CPP quanto à motivação para não adoção de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus nesta instância contra decisão que indeferiu liminar em outra instância, não havendo na espécie flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a intervenção prematura do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido nesta instância por aplicação da Súmula 691/STF.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal