RHC 225874 - ACORDAO

RHC 225874 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão agravada, que corretamente substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares ao se verificar ausência de demonstração de risco concreto de reiteração e a possibilidade de proteção dos fins cautelares por medidas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Luiz Abner Rocha; Autuado: Thiago Francis de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública, Fumus Commissi Delicti E Periculum Libertatis, Proporcionalidade, Antecipação De Pena
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Garantia Da Ordem Pública Fumus Commissi Delicti E Periculum Libertatis Proporcionalidade Antecipação De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Luiz Abner Rocha

Agravado

Thiago Francis de Souza

Autuado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva deve ser substituída por medidas cautelares alternativas no caso concreto
  2. 2 Se a gravidade da conduta e a quantidade de drogas apreendidas são suficientes, por si sós, para justificar a prisão preventiva
  3. 3 Se o agravo regimental apresentou fundamentos novos capazes de modificar a decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão agravada, que corretamente substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares ao se verificar ausência de demonstração de risco concreto de reiteração e a possibilidade de proteção dos fins cautelares por medidas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas