RHC 227930 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (expressiva quantidade e variedade de entorpecentes, apetrechos de tráfico, quantia em dinheiro) e na reincidência específica do agravante, que evidenciam risco de reiteração delitiva e justificam a custódia cautelar para garantia da ordem pública; a alegação de nulidade por ingresso domiciliar não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo sua análise pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Agravante: GEAN LUCAS MATHIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Supressão De Instância, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Supressão De Instância Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

GEAN LUCAS MATHIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva fundamentada em gravidade concreta, reincidência específica e expressiva quantidade de drogas apreendidas
  2. 2 Possível nulidade da prova por ingresso policial em domicílio sem ordem judicial e limite de atuação do STJ por supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (expressiva quantidade e variedade de entorpecentes, apetrechos de tráfico, quantia em dinheiro) e na reincidência específica do agravante, que evidenciam risco de reiteração delitiva e justificam a custódia cautelar para garantia da ordem pública; a alegação de nulidade por ingresso domiciliar não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo sua análise pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negou provimento ao agravo regimental
  • mantida a prisão preventiva do agravante