RHC 232214 - ACORDAO

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Havendo elementos concretos que justificaram a decretação da prisão preventiva (quantidade expressiva de entorpecente apreendido, porte de arma municiada com numeração suprimida e manutenção da custódia durante a instrução) e não havendo alteração fática que enfraqueça esses fundamentos, impõe-se a manutenção da prisão preventiva, excepcionalmente compatibilizada com o regime semiaberto fixado na sentença.

Parties
Agravante: EDILSON BATISTA DE ARAÚJO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Por Unanimidade
Outcome
Agravio regimental não provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Execução Antecipada Da Pena
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Tráfico De Drogas Porte De Arma De Fogo Habeas Corpus Execução Antecipada Da Pena

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Parties

EDILSON BATISTA DE ARAÚJO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade, em regra, entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto
  2. 2 possibilidade de manutenção da prisão preventiva em hipóteses excepcionais mediante fundamentação concreta
  3. 3 compatibilização da custódia preventiva com o regime prisional fixado na sentença

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos que justificaram a decretação da prisão preventiva (quantidade expressiva de entorpecente apreendido, porte de arma municiada com numeração suprimida e manutenção da custódia durante a instrução) e não havendo alteração fática que enfraqueça esses fundamentos, impõe-se a manutenção da prisão preventiva, excepcionalmente compatibilizada com o regime semiaberto fixado na sentença.

Court Disposition

Agravio regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva, compatibilizada com o regime semiaberto fixado na sentença.