HC 1055582 - ACORDAO

HC 1055582 - ACORDAO

Não se reconhece excesso de prazo por desídia estatal porque a instrução foi encerrada em 30/05/2025, atraindo a Súmula 52 do STJ; o processo vinha tramitando regularmente com diligências e ofícios reiterados ao Instituto de Criminalística, sendo a pendência do laudo de extração de dados justificada pela prioridade legal e pela complexidade técnica; assim, a gravidade do crime e a conveniência da instrução autorizam a manutenção da prisão preventiva, justificando a negativa de provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: FERNANDO HENRIQUE DE PAIVA GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Desídia Estatal, Perícia De Extração De Dados, Súmula 52 Do STJ, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp)
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Desídia Estatal Perícia De Extração De Dados Súmula 52 Do STJ Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

FERNANDO HENRIQUE DE PAIVA GUEDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 há excesso de prazo na formação da culpa que importe em desídia estatal?
  2. 2 se a pendência de laudo pericial justifica manutenção da prisão preventiva
  3. 3 se a prisão preventiva pode ser substituída por medidas cautelares nos termos do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se reconhece excesso de prazo por desídia estatal porque a instrução foi encerrada em 30/05/2025, atraindo a Súmula 52 do STJ; o processo vinha tramitando regularmente com diligências e ofícios reiterados ao Instituto de Criminalística, sendo a pendência do laudo de extração de dados justificada pela prioridade legal e pela complexidade técnica; assim, a gravidade do crime e a conveniência da instrução autorizam a manutenção da prisão preventiva, justificando a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.