HC 1054215 - ACORDAO

HC 1054215 - ACORDAO

Houve descumprimento da medida cautelar que proibiu o uso de redes sociais, com publicações indicativas de intenção de retomar condutas vinculadas aos crimes investigados e alcance a milhões de seguidores, o que configurou risco concreto de reiteração delitiva e comprometimento da ordem pública, tornando inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão e justificando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Agravante: GUILHERME BRASIL BARCELLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória, Descumprimento De Medida Cautelar, Reiteração Delitiva, Lavagem De Capitais, Crimes Contra a Economia Popular, Uso De Redes Sociais
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Liberdade Provisória Descumprimento De Medida Cautelar Reiteração Delitiva Lavagem De Capitais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME BRASIL BARCELLOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o descumprimento de medida cautelar que proibiu o uso de redes sociais justifica a manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Houve descumprimento da medida cautelar que proibiu o uso de redes sociais, com publicações indicativas de intenção de retomar condutas vinculadas aos crimes investigados e alcance a milhões de seguidores, o que configurou risco concreto de reiteração delitiva e comprometimento da ordem pública, tornando inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão e justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.