HC 1081027 - DECISAO

HC 1081027 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser mera reiteração de pedido já decidido por esta Corte (HC n. 1.077.538/SP, de 5/3/2026) em favor do mesmo paciente contra o mesmo acórdão, razão pela qual é inadmissível a nova apreciação.

Parties
Paciente: KAIQUE VICTOR COSTA FERNANDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração De Habeas Corpus, Súmula 648/stj, Prova E Nulidades Procesuais
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração De Habeas Corpus Súmula 648/stj Prova E Nulidades Procesuais

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Parties

KAIQUE VICTOR COSTA FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos legais autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 primariedade e residência fixa do paciente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser mera reiteração de pedido já decidido por esta Corte (HC n. 1.077.538/SP, de 5/3/2026) em favor do mesmo paciente contra o mesmo acórdão, razão pela qual é inadmissível a nova apreciação.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.