HC 1081651 - DECISAO

HC 1081651 - DECISAO

A Corte Superior indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o mérito do writ originário ainda não foi julgado, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância originária, não estando presentes circunstâncias excepcionais que autorizem a supressão de instância; fundamenta-se também no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ELVIS FERREIRA LIMA MACIEL; Paciente: DEIVID RUAN FERREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Investigação, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Investigação Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

ELVIS FERREIRA LIMA MACIEL

Paciente

DEIVID RUAN FERREIRA LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na conclusão do inquérito e oferecimento da denúncia
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 ausência de contemporaneidade dos motivos da custódia

Ratio Decidendi

A Corte Superior indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o mérito do writ originário ainda não foi julgado, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância originária, não estando presentes circunstâncias excepcionais que autorizem a supressão de instância; fundamenta-se também no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.