RHC 234379 - DECISAO

RHC 234379 - DECISAO

Parties
Recorrente: ISRAEL DE SOUZA GOMES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação, Organização Criminosa, Reincidência, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Alternativas, Excesso De Prazo, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Receptação Organização Criminosa Reincidência Contemporaneidade Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

ISRAEL DE SOUZA GOMES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Disponibilidade de prisão preventiva ante fundado receio de reiteração delitiva
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta e individualizada para custódia cautelar
  3. 3 Contemporaneidade da custódia preventiva