HC 1081868 - DECISAO

HC 1081868 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida nesta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar na instância originária, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: FRANCISCO JOSE DE ANDRADE NETO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Protetivas De Urgência, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf
Habeas Corpus Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Protetivas De Urgência Prisão Domiciliar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

FRANCISCO JOSE DE ANDRADE NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância originária
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Excesso de prazo para oferecimento da denúncia

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida nesta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar na instância originária, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.