HC 1081892 - DECISAO

HC 1081892 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há circunstância excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique suprir a instância originária ou superar a Súmula 691/STF; a intervenção do STJ é prematura, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição de origem.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR FOGACA GRACIANO SOUSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação (art. 180 Do Cp), Súmula 691/stf, Recidiva, Medidas Cautelares Alternativas, Princípio Da Homogeneidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Receptação (art. 180 Do Cp) Súmula 691/stf Recidiva Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

JOAO VICTOR FOGACA GRACIANO SOUSA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator quando Tribunal de origem não julgou o mérito
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF e possibilidade de sua superação apenas em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva e análise de elementos concretos de risco à ordem pública

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há circunstância excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique suprir a instância originária ou superar a Súmula 691/STF; a intervenção do STJ é prematura, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.