HC 1081772 - DECISAO

HC 1081772 - DECISAO

Parties
Paciente: JOÃO PAULO GOMES; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Custódia Cautelar, Súmula 691 STF, Contemporaneidade Dos Motivos Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Custódia Cautelar Súmula 691 STF Contemporaneidade Dos Motivos Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

JOÃO PAULO GOMES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por prisão preventiva sem requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 ausência de contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP