HC 1082111 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária.
- Parties
- Paciente: LEDA VICTORIA DE FARIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 March 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Desclassificação De Crime, Súmula 691/stf, Nulidade Por Incompetência Funcional
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LEDA VICTORIA DE FARIA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 competência da instância originária e esgotamento da jurisdição
- 2 incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus que impugna decisão denegatória de liminar
- 3 necessidade de contemporaneidade e fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária.
Court Disposition
Liminar indeferida.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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