HC 1082092 - DECISAO

HC 1082092 - DECISAO

Parties
Paciente: ERLON SOUZA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Monocraticamente; STJ Indeferiu Liminar Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por aplicação da Súmula 691/STF; aguardar julgamento do Tribunal de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Medidas Cautelares Súmula 691/stf Trancamento De Ação Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERLON SOUZA DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Monocraticamente; STJ Indeferiu Liminar Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  2. 2 possibilidade de exame de HC antes do esgotamento da instância de origem
  3. 3 requisitos para prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por aplicação da Súmula 691/STF; aguardar julgamento do Tribunal de origem.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.