HC 1081570 - DECISAO

HC 1081570 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe ao Superior Tribunal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar, salvo flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou; assim, a intervenção prematura desta Corte não foi justificada.

Parties
Paciente: WALLACE BARBOSA PORTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Cabimento De Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Cabimento De Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WALLACE BARBOSA PORTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe ao Superior Tribunal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar, salvo flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou; assim, a intervenção prematura desta Corte não foi justificada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.