HC 1067643 - DECISAO

HC 1067643 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada em elementos concretos dos autos — especialmente o descumprimento de condição para liberdade provisória e a evasão do distrito da culpa comprovada por certidão do Oficial de Justiça — evidenciando risco à aplicação da lei penal e, portanto, justificando a manutenção da custódia cautelar; circunstâncias pessoais favoráveis do paciente não afastam tal necessidade e não se mostrou cabível a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO GONCALVES QUINTANILHA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Citação Por Edital, Fuga/foragido, Medidas Cautelares Alternativas, Motivação Da Decisão, Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade Dos Fundamentos Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Citação Por Edital Fuga/foragido Medidas Cautelares Alternativas Motivação Da Decisão +2 more

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Parties

CARLOS ALBERTO GONCALVES QUINTANILHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a não localização para citação por edital configura, por si só, fundamen to contemporâneo e suficiente para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Se o descumprimento de condição imposta para liberdade provisória e a evasão do distrito da culpa justificam a prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal
  3. 3 Se condições pessoais favoráveis (primariedade, ocupação lícita, residência fixa) impedem a custódia cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada em elementos concretos dos autos — especialmente o descumprimento de condição para liberdade provisória e a evasão do distrito da culpa comprovada por certidão do Oficial de Justiça — evidenciando risco à aplicação da lei penal e, portanto, justificando a manutenção da custódia cautelar; circunstâncias pessoais favoráveis do paciente não afastam tal necessidade e não se mostrou cabível a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.