RHC 234216 - DECISAO

RHC 234216 - DECISAO

Nego seguimento ao recurso em habeas corpus por duas razões convergentes: (i) não se pode conhecer de teses que não foram debatidas pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância; e (ii) o feito está deficientemente instruído, na medida em que não foi juntada a cópia integral do decreto de prisão preventiva (nem, se existentes, decisões posteriores do juízo de primeiro grau), peça imprescindível para o exame do alegado constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente: DANIELE DE MORAIS DE SOUZA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extorsão Mediante Sequestro (art. 159, Caput, Cp), Supressão De Instância, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extorsão Mediante Sequestro (art. 159, Caput, Cp) Supressão De Instância Prova Pré Constituída Instrução Deficiente

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Parties

DANIELE DE MORAIS DE SOUZA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada desclassificação da conduta imputada
  2. 2 ausência dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva
  3. 3 falta de peça essencial aos autos (cópia do decreto de prisão preventiva)

Ratio Decidendi

Nego seguimento ao recurso em habeas corpus por duas razões convergentes: (i) não se pode conhecer de teses que não foram debatidas pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância; e (ii) o feito está deficientemente instruído, na medida em que não foi juntada a cópia integral do decreto de prisão preventiva (nem, se existentes, decisões posteriores do juízo de primeiro grau), peça imprescindível para o exame do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.