RHC 234296 - DECISAO

RHC 234296 - DECISAO

Afastado o argumento defensivo, manteve-se a prisão preventiva porque o decreto prisional está fundamentado na garantia da ordem pública, com base na prova da materialidade e indícios de autoria (apreensão de drogas embaladas para comércio, duas armas de fogo e 29 munições) e em registros criminais anteriores que demonstram risco de reiteração; as medidas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública, motivo pelo qual o recurso em habeas corpus foi negado.

Parties
Impetrante/paciente: Rudson Ruan Praxedes da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Artigo 312 Do Código De Processo Penal, Artigo 319 Do Código De Processo Penal, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Artigo 312 Do Código De Processo Penal Artigo 319 Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

Rudson Ruan Praxedes da Silva

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública
  2. 2 prova da materialidade e indícios suficientes de autoria
  3. 3 insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Afastado o argumento defensivo, manteve-se a prisão preventiva porque o decreto prisional está fundamentado na garantia da ordem pública, com base na prova da materialidade e indícios de autoria (apreensão de drogas embaladas para comércio, duas armas de fogo e 29 munições) e em registros criminais anteriores que demonstram risco de reiteração; as medidas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública, motivo pelo qual o recurso em habeas corpus foi negado.

Court Disposition

negado provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.