HC 1081889 - DECISAO

HC 1081889 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi julgada no Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária, com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDEMILSON SIMOES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF e por supressão de instância.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Exaurimento Da Jurisdição De Origem
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Exaurimento Da Jurisdição De Origem

Case Brief

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Parties

EDEMILSON SIMOES DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (arts. 312, 313 e 315 do CPP)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi julgada no Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária, com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF e por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.