HC 1081955 - DECISAO

HC 1081955 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o mérito não foi apreciado pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento, não se verificando flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de autorizar a intervenção prematura do STJ; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: LUCAS VIEIRA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Liminar No Stj)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Súmula 691/stf, Execução Antecipada Da Pena, Medidas Protetivas (lei N. 11.340/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Súmula 691/stf Execução Antecipada Da Pena Medidas Protetivas (lei N. 11.340/2006)

Case Brief

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Parties

LUCAS VIEIRA CORREA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Liminar No Stj)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre manutenção da prisão preventiva e regime inicial semiaberto fixado na sentença
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus que impugna indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o mérito não foi apreciado pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento, não se verificando flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de autorizar a intervenção prematura do STJ; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal