RHC 233499 - DECISAO

RHC 233499 - DECISAO

Havendo prolongamento da prisão preventiva por período excessivo sem início ou conclusão da instrução em prazo razoável e sem justificativa concreta compatível com a complexidade do feito, e diante de entraves administrativos imputáveis à estrutura estatal, configura-se excesso de prazo e constrangimento ilegal, justificando a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art.319 do CPP.

Parties
Paciente: ALAN LUCAS DOS SANTOS SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decidido (recurso Provido)
Outcome
recurso provido; ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Busca Domiciliar, Frutos Da Árvore Envenenada, Medidas Cautelares Alternativas, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Busca Domiciliar Frutos Da Árvore Envenenada Medidas Cautelares Alternativas Flagrante

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Parties

ALAN LUCAS DOS SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decidido (recurso Provido)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão preventiva por busca domiciliar e prova ilícita
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa e constrangimento ilegal
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Havendo prolongamento da prisão preventiva por período excessivo sem início ou conclusão da instrução em prazo razoável e sem justificativa concreta compatível com a complexidade do feito, e diante de entraves administrativos imputáveis à estrutura estatal, configura-se excesso de prazo e constrangimento ilegal, justificando a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art.319 do CPP.

Court Disposition

recurso provido; ordem concedida

Orders

  • substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal
  • intimação das partes