HC 1062213 - DECISAO

HC 1062213 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade: o ingresso domiciliar ficou legitimado por fundadas razões e situação de flagrante em crime permanente (denúncias anônimas, abordagem de dois compradores com droga adquirida do paciente, confissão e apreensão de drogas e instrumentos), e a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela garantia da ordem pública diante da reincidência específica e risco concreto de reiteração, sendo inadequadas as medidas alternativas.

Parties
Paciente: EDUARDO JÚNIOR ANDRADE GUANDALIN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Justa Causa, Medidas Cautelares Alternativas, Reincidência
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Domicílio/busca E Apreensão Prisão Preventiva Flagrante Justa Causa Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

EDUARDO JÚNIOR ANDRADE GUANDALIN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação de domicílio e ingresso sem mandado
  2. 2 caracterização de flagrante em crime permanente
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade: o ingresso domiciliar ficou legitimado por fundadas razões e situação de flagrante em crime permanente (denúncias anônimas, abordagem de dois compradores com droga adquirida do paciente, confissão e apreensão de drogas e instrumentos), e a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela garantia da ordem pública diante da reincidência específica e risco concreto de reiteração, sendo inadequadas as medidas alternativas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.