RHC 231883 - DECISAO

RHC 231883 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso pois não foi comprovado constrangimento ilegal por excesso de prazo: a legislação não fixa prazo peremptório para conclusão da instrução, a demora foi justificada pela gravidade e complexidade do caso (pluralidade de vítimas, múltiplos crimes e testemunhas) e pelo regular impulso oficial do processo (audiência de instrução designada). Além disso, a evasão do distrito da culpa e a captura em outro Estado demonstram risco de frustração da aplicação da lei penal e justificam a manutenção da prisão preventiva, sendo insuficientes as medidas alternativas alegadas.

Parties
Paciente/recorrente: ANDRÉ LUIZ FONSECA DE ANDRADE; Ministério Público Federal (manifestante): Ministério Público Federal; Órgão Julgador Recorrido: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Contemporaneidade Da Medida Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

ANDRÉ LUIZ FONSECA DE ANDRADE

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (manifestante)

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva diante da ausência de contemporaneidade dos fundamentos
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso pois não foi comprovado constrangimento ilegal por excesso de prazo: a legislação não fixa prazo peremptório para conclusão da instrução, a demora foi justificada pela gravidade e complexidade do caso (pluralidade de vítimas, múltiplos crimes e testemunhas) e pelo regular impulso oficial do processo (audiência de instrução designada). Além disso, a evasão do distrito da culpa e a captura em outro Estado demonstram risco de frustração da aplicação da lei penal e justificam a manutenção da prisão preventiva, sendo insuficientes as medidas alternativas alegadas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.