RHC 220380 - DECISAO

RHC 220380 - DECISAO

A decisão negou provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução, em razão da notória periculosidade e indícios de integração em organização criminosa armada, da apreensão de grande quantidade de armas, da destruição de aparelhos celulares que indica risco à instrução, da reincidência e do cumprimento de pena anterior, além de entender que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes; a alegada ilegalidade da busca será examinada em cognição plena durante a instrução, não afastando, no momento, a custódia cautelar.

Parties
Recorrente/paciente: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA FILHO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Parte Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Busca E Apreensão Provas Ilícitas Reincidência Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA FILHO

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de fundamentos para garantia da ordem pública
  3. 3 ilegalidade alegada de busca e apreensão em quarto de motel

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução, em razão da notória periculosidade e indícios de integração em organização criminosa armada, da apreensão de grande quantidade de armas, da destruição de aparelhos celulares que indica risco à instrução, da reincidência e do cumprimento de pena anterior, além de entender que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes; a alegada ilegalidade da busca será examinada em cognição plena durante a instrução, não afastando, no momento, a custódia cautelar.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.