RHC 230724 - DECISAO

RHC 230724 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea baseada em elementos concretos (prisão em flagrante, apreensão de 520g de maconha, balança e embalagens indicativas de comércio, histórico processual do paciente) que justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública e prevenção de reiteração delitiva, tornando insuficiente a substituição por medidas cautelares diversas nas circunstâncias do caso.

Parties
Recorrente / Paciente: WELLINGTON BRUNO SOUSA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Do Decreto Prisional, Presunção De Inocência
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Fundamentação Do Decreto Prisional Presunção De Inocência

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Parties

WELLINGTON BRUNO SOUSA SILVA

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência ou insuficiência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 caráter excepcional da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea baseada em elementos concretos (prisão em flagrante, apreensão de 520g de maconha, balança e embalagens indicativas de comércio, histórico processual do paciente) que justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública e prevenção de reiteração delitiva, tornando insuficiente a substituição por medidas cautelares diversas nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário, nos termos do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se