HC 1018366 - ACORDAO

HC 1018366 - ACORDAO

Configurado excesso de prazo na formação da culpa em razão de custódia que perdura por mais de quatro anos e da ausência de previsão para julgamento pelo Tribunal do Júri, não atribuível à defesa, houve constrangimento ilegal; por isso, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, inclusive monitoração eletrônica, com faculdade do juízo de primeira instância de fiscalizar e decretar nova prisão em caso de descumprimento ou surgimento de novos motivos concretos nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS DE SANTANA JUNIOR; Corréu: Lucas Ataídes Silva de Arcanjo; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma
Outcome
Ordem concedida: revogada a prisão preventiva e determinada sua substituição por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, inclusive monitoração eletrônica
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Tribunal Do Júri, Medidas Cautelares Diversas, Desídia Estatal, Razoabilidade E Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Tribunal Do Júri Medidas Cautelares Diversas Desídia Estatal +1 more

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Parties

JOSE CARLOS DE SANTANA JUNIOR

Paciente

Lucas Ataídes Silva de Arcanjo

Corréu

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Configurado excesso de prazo na formação da culpa em razão de custódia que perdura por mais de quatro anos e da ausência de previsão para julgamento pelo Tribunal do Júri, não atribuível à defesa, houve constrangimento ilegal; por isso, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, inclusive monitoração eletrônica, com faculdade do juízo de primeira instância de fiscalizar e decretar nova prisão em caso de descumprimento ou surgimento de novos motivos concretos nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida: revogada a prisão preventiva e determinada sua substituição por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, inclusive monitoração eletrônica

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente na ação penal dos autos.
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, inclusive monitoração eletrônica, a serem estabelecidas pelo juízo de primeiro grau.