HC 1049183 - DECISAO

HC 1049183 - DECISAO

O pedido em favor de Marcelo estava prejudicado em razão da revogação superveniente de sua prisão preventiva e do cumprimento das medidas cautelares alternativas; reconhecida a identidade fático-processual e a ausência de motivos exclusivamente pessoais que justificaram a revogação, concedeu-se a ordem para estender à corré Maria Alcinéia os efeitos da decisão que revogou a prisão preventiva, mediante cumprimento das medidas cautelares fixadas pelo juízo de origem (art. 580 do CPP).

Parties
Paciente: MARCELO SILVA PESSOA; Paciente: MARIA ALCINEIA FERREIRA BARCELAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Pedido prejudicado quanto a MARCELO SILVA PESSOA; ordem concedida para estender à MARIA ALCINEIA FERREIRA BARCELAR os efeitos da decisão que revogou a prisão preventiva do corréu, mediante cumprimento das medidas cautelares fixadas pelo juízo de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Extensão De Efeitos Entre Corréus (art. 580 Cpp), Contemporaneidade Da Medida Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Extensão De Efeitos Entre Corréus (art. 580 Cpp) Contemporaneidade Da Medida Cautelar

Case Brief

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Parties

MARCELO SILVA PESSOA

Paciente

MARIA ALCINEIA FERREIRA BARCELAR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Decretação e revogação da prisão preventiva
  2. 2 Exigência de contemporaneidade para decretar prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisão favorável a um corréu ao outro (art.580 CPP)

Ratio Decidendi

O pedido em favor de Marcelo estava prejudicado em razão da revogação superveniente de sua prisão preventiva e do cumprimento das medidas cautelares alternativas; reconhecida a identidade fático-processual e a ausência de motivos exclusivamente pessoais que justificaram a revogação, concedeu-se a ordem para estender à corré Maria Alcinéia os efeitos da decisão que revogou a prisão preventiva, mediante cumprimento das medidas cautelares fixadas pelo juízo de origem (art. 580 do CPP).

Court Disposition

Pedido prejudicado quanto a MARCELO SILVA PESSOA; ordem concedida para estender à MARIA ALCINEIA FERREIRA BARCELAR os efeitos da decisão que revogou a prisão preventiva do corréu, mediante cumprimento das medidas cautelares fixadas pelo juízo de origem.

Orders

  • Pedido prejudicado quanto a MARCELO SILVA PESSOA.
  • Concedida a ordem de habeas corpus para estender à MARIA ALCINEIA FERREIRA BARCELAR os efeitos da decisão que revogou a prisão preventiva do corréu, mediante o cumprimento das medidas cautelares fixadas pelo juízo de origem (e-STJ fls. 103/105).