RHC 224269 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso apenas quanto ao alegado excesso de prazo e, considerando que o paciente estava preso desde 26/2/2025, que o processo teve tramitação regular e resultou em sentença condenatória de 10 anos em regime inicial fechado, concluiu-se pela inexistência de excesso de prazo; além disso, a inobservância de 20 dias do prazo nonagesimal após o encerramento da instrução não enseja relaxamento automático da prisão preventiva, e não compete mais ao órgão emissor revisar a medida após a sentença, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Parties
Recorrente: Francislei Custodio da Silva; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Recurso Conhecido Em Parte E Improvido
Outcome
Recurso conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Revisão Periódica Da Prisão Preventiva, Proporcionalidade Da Medida Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Revisão Periódica Da Prisão Preventiva Proporcionalidade Da Medida Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

Francislei Custodio da Silva

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Recurso Conhecido Em Parte E Improvido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da decretação da prisão preventiva
  2. 2 Excesso de prazo na duração da prisão preventiva
  3. 3 Obrigatoriedade da revisão nonagesimal (art. 316 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso apenas quanto ao alegado excesso de prazo e, considerando que o paciente estava preso desde 26/2/2025, que o processo teve tramitação regular e resultou em sentença condenatória de 10 anos em regime inicial fechado, concluiu-se pela inexistência de excesso de prazo; além disso, a inobservância de 20 dias do prazo nonagesimal após o encerramento da instrução não enseja relaxamento automático da prisão preventiva, e não compete mais ao órgão emissor revisar a medida após a sentença, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus na extensão conhecida.
  • Pedido liminar indeferido.