RHC 227600 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão e as instâncias ordinárias demonstraram, de forma concreta, a presença de fumus comissi delicti e periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP (arma de fogo apreendida, munições, 34g de cocaína e 1g de maconha, uso indevido de imóvel) e registraram condenação anterior que indica risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas do art. 319 do CPP; ademais, o revolvimento fático-probatório aprofundado é vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: ERISVAN DA SILVA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e preservada a prisão preventiva do agravante.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Violação De Domicílio
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Violação De Domicílio

Case Brief

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Parties

ERISVAN DA SILVA ROSA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está suficientemente fundamentada com base na garantia da ordem pública, na gravidade concreta da conduta e em condenação anterior que evidencie fumus comissi delicti e periculum libertatis
  2. 2 Se é possível substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP dadas as circunstâncias do caso e as condições pessoais do paciente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão e as instâncias ordinárias demonstraram, de forma concreta, a presença de fumus comissi delicti e periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP (arma de fogo apreendida, munições, 34g de cocaína e 1g de maconha, uso indevido de imóvel) e registraram condenação anterior que indica risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas do art. 319 do CPP; ademais, o revolvimento fático-probatório aprofundado é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e preservada a prisão preventiva do agravante.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a prisão preventiva do agravante.