HC 1081709 - DECISAO

HC 1081709 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o STJ entendeu ser inviável o uso do writ como sucedâneo de recurso próprio; além disso, não há ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício, tendo a prisão preventiva sido suficientemente fundamentada pela garantia da ordem pública em razão da participação em organização criminosa e existindo possibilidade de compatibilização com o regime semiaberto mediante expedição de guia de execução provisória.

Parties
Paciente: JÚNIO DE OLIVEIRA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa (lei Nº 12.850/2013), Regime Semiaberto, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo Processual, Compatibilização De Regime E Cumprimento Provisório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa (lei Nº 12.850/2013) Regime Semiaberto Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Processual +1 more

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Parties

JÚNIO DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 manutenção da prisão preventiva apesar de fixação do regime semiaberto
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o STJ entendeu ser inviável o uso do writ como sucedâneo de recurso próprio; além disso, não há ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício, tendo a prisão preventiva sido suficientemente fundamentada pela garantia da ordem pública em razão da participação em organização criminosa e existindo possibilidade de compatibilização com o regime semiaberto mediante expedição de guia de execução provisória.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.