RHC 232607 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque (i) alegações de insuficiência probatória equivalem a tese de inocência e não podem ser reexaminadas nesta via; (ii) a alegação de violação ao art. 155 do CPP não foi analisada pelo Tribunal a quo, impedindo seu exame direto por supressão de instância; e (iii) a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea e contemporânea, com base no art. 312 do CPP, diante de elementos concretos que evidenciam periculosidade (modus operandi violento, atuação conjunta de agentes armados, múltiplos disparos, continuidade dos disparos após a queda da vítima, possível vinculação a facção criminosa), sendo inadequadas as medidas cautelares alternativas do art....

Parties
Agravante: JOSÉ AMARO MOTTA DOS SANTOS; Acusado: Claudijone da Conceição Mello; Acusado: Thiago Valério dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Art. 155 Do CPP, Insuficiência De Provas, Modus Operandi, Facção Criminosa, Medidas Cautelares Alternativas, Supressão De Instância, Pronúncia
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Art. 155 Do CPP Insuficiência De Provas Modus Operandi Facção Criminosa +3 more

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Parties

JOSÉ AMARO MOTTA DOS SANTOS

Agravante

Claudijone da Conceição Mello

Acusado

Thiago Valério dos Santos

Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas de autoria e materialidade
  2. 2 violação do art. 155 do CPP
  3. 3 contemporaneidade e idoneidade da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque (i) alegações de insuficiência probatória equivalem a tese de inocência e não podem ser reexaminadas nesta via; (ii) a alegação de violação ao art. 155 do CPP não foi analisada pelo Tribunal a quo, impedindo seu exame direto por supressão de instância; e (iii) a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea e contemporânea, com base no art. 312 do CPP, diante de elementos concretos que evidenciam periculosidade (modus operandi violento, atuação conjunta de agentes armados, múltiplos disparos, continuidade dos disparos após a queda da vítima, possível vinculação a facção criminosa), sendo inadequadas as medidas cautelares alternativas do art....

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do agravante nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, por fundamentação idônea e contemporânea, e por insuficiência das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.