RHC 220628 - DECISAO

RHC 220628 - DECISAO

Havendo requerimento ministerial pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, é vedada a decretação de prisão preventiva de ofício pelo julgador; no caso concreto o juízo de origem decretou segregação cautelar sem observância da provocação ministerial, razão pela qual a preventiva foi revogada e determinado que o julgador de origem analise as medidas diversas nos termos do pedido do Ministério Público.

Parties
Paciente/impetrante: MARLON BRANDO LOPES DE SALES; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Órgão Ministerial Que Apresentou Parecer No STJ: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Decretação De Ofício, Sistema Acusatório, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Decretação De Ofício Sistema Acusatório Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

MARLON BRANDO LOPES DE SALES

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Órgão Ministerial

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial Que Apresentou Parecer No STJ

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da decretação de prisão preventiva em audiência de custódia quando o Ministério Público pleiteou medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 Possibilidade de decretação de prisão preventiva de ofício pelo juiz após provocação ministerial
  3. 3 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP e suficiência da fundamentação para preventiva

Ratio Decidendi

Havendo requerimento ministerial pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, é vedada a decretação de prisão preventiva de ofício pelo julgador; no caso concreto o juízo de origem decretou segregação cautelar sem observância da provocação ministerial, razão pela qual a preventiva foi revogada e determinado que o julgador de origem analise as medidas diversas nos termos do pedido do Ministério Público.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de MARLON BRANDO LOPES DE SALES
  • Determinar que o julgador de origem analise a adoção de medidas cautelares diversas da prisão nos termos do requerimento do Ministério Público