HC 1082249 - DECISAO

HC 1082249 - DECISAO

Não é possível conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem em obediência à Súmula 691/STF, salvo se houver flagrante ilegalidade ou teratologia demonstrável de plano; no caso concreto não se verifica tal ilegalidade, pois o indeferimento da tutela de urgência foi fundamentado de forma idônea, exigindo-se a análise da ata e da gravação da audiência de custódia e considerando-se, em cognição sumária, elementos que indicam a prática de crimes graves que podem justificar a custódia preventiva nos termos do art. 312 do CPP; assim, a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EDMILSON BRITO DOS SANTOS; Decisor De Origem: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Audiência De Custódia, Flagrante Ilegalidade, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Audiência De Custódia Flagrante Ilegalidade Liminar

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Parties

EDMILSON BRITO DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Decisor De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Sobre Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade ou teratologia para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 manutenção da prisão preventiva em razão de indícios de crimes graves (tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo)

Ratio Decidendi

Não é possível conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem em obediência à Súmula 691/STF, salvo se houver flagrante ilegalidade ou teratologia demonstrável de plano; no caso concreto não se verifica tal ilegalidade, pois o indeferimento da tutela de urgência foi fundamentado de forma idônea, exigindo-se a análise da ata e da gravação da audiência de custódia e considerando-se, em cognição sumária, elementos que indicam a prática de crimes graves que podem justificar a custódia preventiva nos termos do art. 312 do CPP; assim, a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se