HC 1068767 - DECISAO

HC 1068767 - DECISAO

Acolheu-se o pedido de reconsideração em razão da juntada do documento faltante imprescindível ao exame; contudo, verificada a ausência de flagrante ilegalidade e a existência de fundamentação concreta para a prisão preventiva (modus operandi, quantidade fracionada de entorpecentes e risco de reiteração delitiva), bem como entendimento jurisprudencial que admite a manutenção da custódia mesmo após sentença com regime semiaberto, decidiu-se por não conhecer do habeas corpus.

Parties
Agravante: AIRon MUNIZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Direito De Recorrer Em Liberdade, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Direito De Recorrer Em Liberdade Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Cautelar Garantia Da Ordem Pública

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Parties

AIRon MUNIZ DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Acolheu-se o pedido de reconsideração em razão da juntada do documento faltante imprescindível ao exame; contudo, verificada a ausência de flagrante ilegalidade e a existência de fundamentação concreta para a prisão preventiva (modus operandi, quantidade fracionada de entorpecentes e risco de reiteração delitiva), bem como entendimento jurisprudencial que admite a manutenção da custódia mesmo após sentença com regime semiaberto, decidiu-se por não conhecer do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecer do habeas corpus

Orders

  • acolho o pedido de reconsideração
  • não conhecer do habeas corpus