HC 1082037 - DECISAO

HC 1082037 - DECISAO

Parties
Paciente: WASHINGTON SIMAS DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Contemporaneidade Da Prisão, Cadeia De Custódia / Prova Digital, Presunção De Inocência, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Contemporaneidade Da Prisão Cadeia De Custódia / Prova Digital Presunção De Inocência Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

WASHINGTON SIMAS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva (arts. 312 e 315 do CPP)
  2. 2 ofensa ao princípio da presunção de inocência pela antecipação de pena via prisão cautelar
  3. 3 existência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade