HC 1065292 - DECISAO

HC 1065292 - DECISAO

A ordem foi denegada pois a preventiva está devidamente fundamentada por elementos concretos que indicam que a paciente integra organização criminosa armada e exerce papel relevante na logística financeira do grupo, tendo movimentado montante expressivo por operações fracionadas, o que evidencia risco real de continuidade da atividade ilícita e gravidade concreta suficiente para configurar hipótese excepcional nos termos do art. 318-A do CPP, tornando inadequada a substituição por prisão domiciliar.

Parties
Paciente: VANESSA DANTAS FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Art. 318 a Do CPP, Lei N. 13.769/2018
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro Art. 318 a Do CPP +1 more

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Parties

VANESSA DANTAS FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do Código de Processo Penal
  2. 2 existência de situação excepcional que afasta a aplicação do art. 318-A (integração em organização criminosa armada e papel relevante na engrenagem financeira)
  3. 3 fundamentação da preventiva pela garantia da ordem pública e prevenção da reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada pois a preventiva está devidamente fundamentada por elementos concretos que indicam que a paciente integra organização criminosa armada e exerce papel relevante na logística financeira do grupo, tendo movimentado montante expressivo por operações fracionadas, o que evidencia risco real de continuidade da atividade ilícita e gravidade concreta suficiente para configurar hipótese excepcional nos termos do art. 318-A do CPP, tornando inadequada a substituição por prisão domiciliar.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • O pedido liminar foi indeferido.
  • Denego a ordem de habeas corpus.