HC 1076523 - DECISAO

HC 1076523 - DECISAO

Negou-se o pedido de extensão porque há diferença de situação fática e jurídica entre os agentes: o requerente é reincidente específico e possui maus antecedentes, ao passo que o corréu é primário e sem antecedentes; essa diferença é fundamento suficiente para não estender a decisão que revogou a prisão preventiva do outro corréu.

Parties
Requerente: BRUNO GUTIERREZ FERREIRA DA CRUZ; Corréu/paciente Beneficiado: Marcelo Henrique Oliveira da Conceição
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Pedido De Extensão (art. 580 Do Código De Processo Penal) / Decisão
Outcome
Indefiro o pedido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Decisão (art.580 Cpp), Reincidência, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Extensão De Decisão (art.580 Cpp) Reincidência Medidas Cautelares

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Parties

BRUNO GUTIERREZ FERREIRA DA CRUZ

Requerente

Marcelo Henrique Oliveira da Conceição

Corréu/paciente Beneficiado

Procedural Posture

Pedido De Extensão (art. 580 Do Código De Processo Penal) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que revogou a prisão preventiva de um corréu deve ser estendida a outro réu nos termos do art.580 do CPP
  2. 2 Se diferenças na situação fática e jurídica entre coautores (reincidência e maus antecedentes) impedem a aplicação da extensão da decisão

Ratio Decidendi

Negou-se o pedido de extensão porque há diferença de situação fática e jurídica entre os agentes: o requerente é reincidente específico e possui maus antecedentes, ao passo que o corréu é primário e sem antecedentes; essa diferença é fundamento suficiente para não estender a decisão que revogou a prisão preventiva do outro corréu.

Court Disposition

Indefiro o pedido.

Orders

  • Indefiro o pedido
  • Publique-se