RHC 234262 - DECISAO

RHC 234262 - DECISAO

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: MAURICIO ARAUJO DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares, Tribunal Do Júri, Manobras Protelatórias
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Tribunal Do Júri Manobras Protelatórias

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

MAURICIO ARAUJO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 consideração de atos como exercício regular de direito versus condutas protelatórias
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão