RHC 230538 - DECISAO

RHC 230538 - DECISAO

Concluiu-se que, em razão da redação conferida pela Lei nº 13.964/2019 e da jurisprudência consolidada (incluindo Súmula 676/STJ), não é admissível ao juiz decretar ou converter, de ofício, a prisão em flagrante em preventiva quando o Ministério Público requereu liberdade provisória com medidas cautelares diversas e não há representação da autoridade policial; assim, a preventiva imposta ao paciente foi revogada e substituída por outras medidas cautelares a serem determinadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Impetrante / Paciente: THIAGO EDUARDO SILVA CAMPOS; Órgão Prolator Do Acórdão / Parte Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante (parecer Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso conhecido e provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Sistema Acusatório
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Sistema Acusatório

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Parties

THIAGO EDUARDO SILVA CAMPOS

Impetrante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão / Parte Recorrida

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício após a Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime)
  2. 2 Aplicabilidade e suficiência da fundamentação para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Necessidade ou substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas quando o Ministério Público requer liberdade provisória com cautelares

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, em razão da redação conferida pela Lei nº 13.964/2019 e da jurisprudência consolidada (incluindo Súmula 676/STJ), não é admissível ao juiz decretar ou converter, de ofício, a prisão em flagrante em preventiva quando o Ministério Público requereu liberdade provisória com medidas cautelares diversas e não há representação da autoridade policial; assim, a preventiva imposta ao paciente foi revogada e substituída por outras medidas cautelares a serem determinadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Impor outras medidas cautelares diversas da prisão pelo juízo de primeiro grau, que deverá especificar as condições e adotar providências para fiscalização e eventual revisão caso sobrevenham novos fatos.