HC 1082200 - DECISAO

HC 1082200 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não trouxe a documentação indispensável (cópia da sentença de pronúncia), razão pela qual, não estando comprovada a prévia constituição da prova exigida na via estreita do habeas corpus, não se pode conhecer do pedido; a defesa não cumpriu o ônus de instruir adequadamente o feito, conforme precedentes citados.

Parties
Paciente: MARIO SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Prova Pré Constituída, Medidas Cautelares Diversas
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Prova Pré Constituída Medidas Cautelares Diversas

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Parties

MARIO SILVA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva
  2. 2 ausência de prova pré-constituída (documentação indispensável)
  3. 3 insuficiência da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não trouxe a documentação indispensável (cópia da sentença de pronúncia), razão pela qual, não estando comprovada a prévia constituição da prova exigida na via estreita do habeas corpus, não se pode conhecer do pedido; a defesa não cumpriu o ônus de instruir adequadamente o feito, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.